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Denis Fernando

São Lourenço da Serra (SP)

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Artigo · há 7 anos

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

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No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que...

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Jorge Luiz de Castro Oliveira

Modelo · há 8 anos

Reclamação trabalhista - contrato de trabalho verbal - reconhecimento de vínculo empregatício - rescisão indireta

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Justiça do Trabalho da __ª Vara de ______ (cidade/estado) Pedido: Benefícios de Gratuidade de Justiça Contrato de trabalho verbal por tempo indeterminado. Falta...

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